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SOBRE O ESCRITÓRIO

 

O escritório Cunha & Vendrusculo Advogados Associados encontra-se em local privilegiado em Brasília, próximo aos principais Tribunais Superiores, bem como órgãos públicos e administrativos da capital federal.

Seu corpo jurídico é composto por advogados com ampla experiência na área de Direito Notarial e de Registro, Imobiliário, Contratos, Responsabilidade Civil e Danos Morais, dentre outras esferas do direito.

Buscando sempre atender o que é solicitado pelo cliente, com orientação prática e consultoria própria. Contamos, ainda, com representação por meio de correspondentes em todos Estados da Federação.


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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

18 de dezembro de 2018

Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano

Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo […]
10 de dezembro de 2018

Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença […]
6 de dezembro de 2018

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, […]
 
 

PERGUNTAS FREQUENTES

1O que é Ata Notarial?

Ata, é um documento que relata sob a forma de narrativa os fatos ocorridos em uma determinada reunião. Ata notarial é este documento, porém produzido pelo notário (Tabelião). É a autenticação de fatos.

Na atividade notarial, ela representa a função primordial do notário, que é a de materializar em narrativa aquilo que viu e ouviu por seus próprios sentidos.

Desta forma, o notário requisitado para lavrar uma ata notarial utiliza apenas seus sentidos e atua como um mero espectador dos fatos. E ao narrá-los com suas palavras, não deve emitir qualquer juízo de valor.

2Quais os documentos necessários para lavrar uma escritura de compra e venda de imóveis?

Pessoa física:

1 - RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;
2 - CPF;
3 - Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;

Pessoa Jurídica:

1 - Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial; 2 - Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
3 - Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.

Especial para o Vendedor:

a) Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, se empregador;
b) Certidão de Quitação de Tributos Federais e quanto à dívida ativa da união expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
c) Certidão de feitos ajuizados (existência de ações contra a pessoa) em nome dos vendedores ou cedentes, obtida junto ao Ofício Distribuidor da Comarca onde residem.

Para o imóvel objeto:

Certidão de feitos ajuizados, comprovando a existência ou não de ações contra o imóvel.
Certidão negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, atualizada em 30 dias;

1 - Urbano:

a) Certidão Negativa Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal.

2 - Rural:

a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos últimos 3 anos, expedido pelo Incra;
b) Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pela Receita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos;
c) Certidão negativa ambiental atualizada em nome do vendedor.

3O que é o registro da escritura?

É o ato pelo qual o comprador torna-se proprietário do imóvel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao registro de imóveis onde o imóvel está matriculado, e pedir o registro da sua escritura.

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura, a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Até que o registro ocorra, o vendedor continua proprietário do imóvel aos olhos da sociedade. Por isso é tão importante providenciar de imediato o registro da escritura.

4Quais são os direitos do Empregado Doméstico?
a) Carteira de trabalho e previdência social devidamente anotada;
b) Salário mínimo fixado em lei;
c) Irredutibilidade salarial;
d) 13º (décimo terceiro) salário;
e) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
f) Férias de 30 (trinta) dias remuneradas devidamente acrescida de 1/3 (um terço) do salário percebido;
g) Féria proporcionais, no término do contrato de trabalho;
h) Estabilidade no emprego em razão da gravidez;
i) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
j) Licença-paternidade de 5 (cinco) dias c
orridos;
k) Auxílio-doença pago pelo INSS; l) Aviso prévio de 30 dias;
m) Aposentadoria;
n) Integração à Previdência Social;
o) Vale-transporte;
p) Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), benefício este opcional;
q) Seguro desemprego concedido, exclusivamente, ao empregado incluído no FGTS.
5O consumidor é obrigado a arcar com os custos de talões de cheques e cartões magnéticos?

O consumidor pode optar por movimentar as contas através de cartão magnético ou talão de cheques. Caso opte por movimentar a conta através de talão de cheques, o banco terá que fornecer pelo menos um talão por mês com 10 folhas (Resolução Bacen 2747/00), sem cobrar taxas, além de garantir o acesso do consumidor à sua conta por intermédio de sua agência bancária. Caso o consumidor decida ter somente cartão magnético, deverá ser dispensado do pagamento de qualquer taxa.

Obviamente, se o correntista possuir os dois, deverá optar por uma modalidade que será "gratuita", e a outra será cobrada, como determina a Resolução 2.303 do CMN.