O que nós oferecemos


Direito Notarial e de Registro

As atividades do notário e do registrador representam, em síntese, a análise dos elementos postos pelos particulares para a realização de determinado ato, a elaboração de pareceres jurídicos acerca da concretização de determinado ato jurídico e a instrumentalização da vontade das partes, sempre com vistas a conferir ao ato a maior segurança jurídica possível. Enfim, a melhor definição para a função notarial seria o fato de constitui ao mesmo tempo uma função jurídica, cautelar, técnica, rogatória, pública e imparcial. Vê-se, desse modo, que a atuação do notário não se restringe à instrumentalização e autenticação de documentos. Mais que isso, desempenha a relevante missão de orientar e assessorar as partes para a formalização de um negócio jurídico seguro.


Direito Agrário

É denominado como o conjunto de normas e princípios jurídicos que organiza as relações da atividade rural, buscando o progresso social e econômico do trabalhador do campo e o enriquecimento da coletividade a partir da promoção da função social da terra. A grosso modo, podemos dizer que o direito agrário é um ramo do direito que regula a relação do indivíduo com a terra. A maioria da doutrina considera o direito agrário como um híbrido, ou seja, seu conteúdo abrange questões pertinentes tanto ao direito publico quanto ao privado, sendo que a definição se dá de acordo com o caso concreto.


Direito Processual Civil

Classifica-se como um ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não especial possam ser devidamente encaminhados. É através do processo que teremos a composição da lide, ou seja, o suporte que organiza os procedimentos a serem seguidos no objetivo de se atribuir o direito. No Brasil, um processo civil decorre de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro


Direito do Trabalho

Sabe-se que o trabalho dignifica o homem. Por tal razão, e por regrar a delicada relação que se estabelece entre o capital e o trabalho é que este ramo do Direito dispensa tratamento diferenciado ao trabalhador – parte mais fraca no contrato. O princípio da proteção, que permeia o Direito do Laboral, confere ao empregado uma superioridade jurídica que lhe assegura mecanismos que viabilizam a tutela dos direitos mínimos garantidos na legislação trabalhista vigente. Dessa forma, o Direito do Trabalho se configura como a parte da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Tendo suas normas pertencentes ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista).


Direito Imobiliario

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que aborda inúmeros aspectos da vida privada ligada a imóveis, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião, os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no Direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da Doutrina Jurídica. Como parte do Direito Imobiliário pode-se citar o Direito Registral Imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.


Direito Tributário

O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuidando dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)


Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma ciência jurídica, ou seja, um ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes, pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Sendo uma atividade que evolui junto com a sociedade, portanto a função administrativa é uma constante.


Direito Civil

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão.


Direito do Consumidor

O direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços).


Direito Empresarial

Direito comercial ou direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal, veja-se direito comercial português. Rege os atos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.


Direito Previdenciário

Para entender o Direito Previdenciário é necessário saber a definição de seguridade social. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo um meio para atingir a justiça, que é o fim da ordem social. Dessa forma, o objetivo do Direito Previdenciário é o estudo e a regulamentação da a previdência social, caracterizando-se como um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX.


Juizados Especiais

É denominado Juizado Especial o órgão do Poder Judiciário instituído e regulado pela lei número 9099 de 1995, visando proporcionar à população em geral um acesso à Justiça mais rápido e eficaz. Dessa forma, o objetivo principal do Juizado Especial é desafogar a Justiça Comum, reduzir o tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira, experiência esta que vem se mostrando até os dias de hoje, acertada.

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